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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCampos, Marcelo
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 101, p. 293-309, nov./dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80938
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal
dc.subjectIlícito fiscal
dc.subjectMulta fiscal
dc.subjectSanção tributária
dc.subject.otherProcesso fiscal administrativo
dc.subject.otherDelito fiscal
dc.subject.otherMulta (direito tributário)
dc.titleA utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitivapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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