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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGomes, José Eduardo Cerqueira
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 98, p. 13-29, maio/jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80962
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSúmula vinculante
dc.subjectIncentivo fiscal
dc.subjectCompetência tributária
dc.subjectEstado (unidade da federação), impostos
dc.subject.otherStare decisis
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)
dc.titleSúmula Vinculante 30pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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