Nomeação discricionária de substituto tributário por ato infralegal:a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 150 da Lei 3.758/2007 de São Luís/MA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sá, Francisco Jeferson Reis Assunção de
dc.date.issued	2011
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 98, p. 181-207, maio/jun. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80983
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Tributação, São Luís (MA)
dc.subject	Princípio da legalidade, impostos, São Luís (MA)
dc.subject	Princípio da legalidade, impostos, São Luís (MA)
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, impostos, São Luís (MA)
dc.subject.other	Princípio da reserva legal
dc.title	Nomeação discricionária de substituto tributário por ato infralegal:a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 150 da Lei 3.758/2007 de São Luís/MA	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
noemacao_discricionaria_substituto_sa.pdf	1.13 MB	PDF	Visualizar

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