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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDantas, Renata Perez
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationRevista do IBRAC: RIBRAC, v. 18, n. 20, p. 91-122, jul./dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80996
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subject
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)
dc.subjectOrdem econômica
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade
dc.subjectLegalidade
dc.subjectCartel
dc.subjectPoder executivo
dc.subject.otherBrasil. Ministério da Justiça (MJ). Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
dc.subject.otherCade
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso
dc.subject.otherPrincípio dos princípios
dc.titlePrincípio da proporcionalidade e as medidas administrativas por infração à ordem econômicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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