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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarins, James-
dc.contributor.authorFolloni, André-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 19, n. 99, p. 303-326, jul./ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81004-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAção rescisória, aspectos econômicos-
dc.subjectDecadência (direito tributário)-
dc.subjectPrescrição tributária-
dc.subjectCoisa julgada-
dc.subjectTributo, cobrança-
dc.subject.otherPrescrição (direito tributário)-
dc.subject.otherCaso julgado-
dc.subject.otherTrânsito em julgado-
dc.titleEstabilidade das atividades econômicas e os efeitos da ação rescisória contra decisão favorável ao contribuintept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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