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dc.contributor.authorCôrtes, Osmar Mendes Paixão-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 36, n. 197, p. 13-27, jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81027-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectReclamação (direito constitucional)-
dc.subjectEfeito vinculante-
dc.subjectControle da constitucionalidade-
dc.subjectEficácia da lei-
dc.subjectSúmula vinculante-
dc.subject.otherReclamação constitucional-
dc.subject.otherReclamação (súmula vinculante)-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherStare decisis-
dc.subject.otherUniformização de jurisprudência-
dc.titleReclamação: a ampliação do cabimento no contexto da "objetivação" do processo nos Tribunais Superiorespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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