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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAntunes, Maria João-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 19, n. 92, p. 13-30, set./out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81071-
dc.language.isoptpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectJurisdição constitucional, Portugal.
dc.subjectSeparação de poderes, Portugal.
dc.subjectIntervenção (direito constitucional), Portugal.
dc.subjectPrincípio da legalidade, Portugal.
dc.subjectBem jurídico, Portugal.
dc.subjectAborto, jurisprudência, Portugal.
dc.subject.otherEquilíbrio dos poderes
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.subject.otherAbortamento
dc.subject.otherInterrupção voluntária da gravidez
dc.subject.otherGravidez, interrupção
dc.titleProblemática penal no Tribunal Constitucional portuguêspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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