A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência  dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição Federal. Funções distintas do “parquet” e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la [Parecer]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.date.issued	2014	-
dc.date.issued	2016	-
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 45, p. 211-223, abr./jun. 2014.	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 11-25, abr./maio 2014.	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 126, p. 219-232, jun. 2016.	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81082	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	-
dc.publisher	Fórum	-
dc.publisher	Síntese	-
dc.subject	Ministério público, poderes e atribuições, parecer	-
dc.subject	Delegado de polícia, poderes e atribuições, parecer	-
dc.subject	Polícia judiciária, parecer	-
dc.subject	Inquérito policial, parecer	-
dc.subject	Delegado de polícia, poderes e atribuições, parecer	-
dc.subject	Polícia judiciária, poderes e atribuições, parecer	-
dc.subject	Ministério público, poderes e atribuições, parecer	-
dc.subject	Inquérito policial, Brasil, parecer	-
dc.subject	Investigação criminal, legislação, Brasil, parecer	-
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil, parecer	-
dc.subject.other	Polícia criminal	-
dc.subject.other	Inquérito (processo penal)	-
dc.subject.other	Polícia criminal	-
dc.subject.other	Inquérito (processo penal)	-
dc.subject.other	Constitucionalidade	-
dc.subject.other	Leis, constitucionalidade	-
dc.title	A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição Federal. Funções distintas do “parquet” e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la [Parecer]	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
lei_12830_fundamentos_REVISTA_BRASILEIRA_DIREITO_PÚBLICO_martins_RBDP.pdf	2.12 MB	PDF	Visualizar
lei_12830_fundamentos_constitucionalidade_REVISTA MAGISTER_DIREITO_PENAL_PROCESSUAL_PENAL_ V.10_N.59_martins_MAGISTER.pdf	149.83 kB	PDF	Visualizar
lei_12830_fundamentos_REVISTA_SÍNTESE_DIREITO_ADMINISTRATIVO_martins_SÍNTESE.pdf	155.82 kB	PDF	Visualizar

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