Título: | Discricionariedade x vinculação: licenças de produção de energia = Discretion x binding: licenses for the production of energy |
Autor(es): | Santos, Luiz Elias Miranda dos |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Direito Administrativo, Portugal Discricionariedade, Portugal Energia elétrica, produção, Portugal Administração pública, Portugal |
Fonte: | Direito e Liberdade, Natal, v. 16, n. 2 (10), p. 63-88, maio/ago. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81196 |
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