TítuloPortaria n. 3 de 10 de março de 1992
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação13-03-1992
ResumoDefere o pedido de registro, como repositório autorizado de jurisprudência, da "Lex - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" e determina a transcrição, em livro próprio, do respectivo registro.
FonteDiário da Justiça, 13 mar. 1992, Seção 1, p. 2975.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8125
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