| Título: | Proteção internacional do consumidor: necessidade de harmonização da legislação = International protection of consumers: the need of a legislation harmonization |
| Autor(es): | Santana, Héctor Valverde |
| Data de publicação: | 2014 |
| Notas: | DOI: 10.5102/rdi.v11i1.2697 |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor Proteção internacional Nações Unidas (ONU). Conselho Econômico e Social (Ecosoc) Nações Unidas (ONU). [Resolução n. 39/248, de 16 de abril de 1985] Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) Tratado de Maastricht (1992) Prática abusiva Publicidade enganosa Publicidade abusiva |
| Fonte: | Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 11, n. 1, p. 54-64, 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81418 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| protecao_internacional_consumidor_santana.pdf | 449.96 kB | Visualizar |
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