A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Machado, Hugo de Brito	-
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 19, n. 88, p. 189-200, jan./fev. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81449	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Entorpecente, consumo	-
dc.subject	Tráfico de droga, legislação	-
dc.subject	Toxicomania (Direito Penal), criminalização	-
dc.subject	Política criminal	-
dc.subject.other	Alucinógeno	-
dc.subject.other	Alucinógeno	-
dc.subject.other	Droga alucinatória	-
dc.subject.other	Droga ilícita	-
dc.subject.other	Estupefaciente	-
dc.subject.other	Narcótico	-
dc.subject.other	Psicotrópico	-
dc.subject.other	Tóxico	-
dc.subject.other	Droga, tráfico	-
dc.subject.other	Tráfico de entorpecente	-
dc.subject.other	Tráfico de tóxico	-
dc.subject.other	Droga e criminalidade	-
dc.title	A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
propositura_acao_penal_machado.pdf	869.76 kB	PDF	Visualizar

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