TítuloDireitos fundamentais e processo coletivo: a tutela jurisdicional coletiva como instrumento de efetivação de políticas públicas = Fundamental rights and collective procedure: collective jurisdiction as an instrument of public policies enforcement
Autor(es)Lépore, Paulo Eduardo
Data de publicação2014
FonteDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 13, n. 22, p. 201-232, jan./jun. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81472
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