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dc.contributor.authorArantes, Álvaro Brito-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 99, n. 897, p. 61-80, jul. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81510-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectConflito de leis-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.subject.otherConflito de leis no espaço-
dc.titleO conflito entre os direitos fundamentais e os atos do cidadão que atentem contra a sua própria saúdept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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