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dc.contributor.authorCorrêa, Paulo José Machado-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 99, n. 894, p. 49-80, abr. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81577-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil-
dc.subjectCompetência constitucional, Brasil-
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil-
dc.subjectJurisdição constitucional, Brasil-
dc.subject.otherDecretação de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleDeterminação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade e sua disciplina normativa: art. 27 da Lei 9.868/1999pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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determinacao_temporal_efeitos_correa.pdf1.09 MBPDFVisualizar
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