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dc.contributor.authorDuque, Marcelo Schenk-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 99, n. 893, p. 63-99, mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81588-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titlePrincípios e disposições gerais da Lei 9.784/1999pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principios_disposicoes_gerais_duque.pdf1.07 MBPDFVisualizar
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