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dc.contributor.authorBusato, Paulo César-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, v. 99, n. 892, p. 377-402, fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81602-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectExecução (Processo Penal), Brasil-
dc.subjectSentença estrangeira, aspectos constitucionais, Brasil-
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil-
dc.subject.otherExecução penal-
dc.subject.otherSentença judicial estrangeira-
dc.subject.otherSentença judiciaria estrangeira-
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.titleExecução penal e cidadania global: a tratativa discriminatória da progressão de regime para o estrangeiro no Brasilpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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