TítuloReserva legal: fundamento constitucional e políticas públicas
Autor(es)Mello, Yuri Lopes de
Data de publicação2010
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 15, n. 60, p. 123-148, out./dez. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81617
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