Título: | O sigilo do procedimento para apuração de descumprimento de obrigações no Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações |
Autor(es): | Curi, Emília Maria Silva Ribeiro Fauth, Luiz Fernando |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito das Comunicações: RDCom, v. 1, n. 1, p. 44-61, jan./jun. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81668 |
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