TítuloLegitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis
Autor(es)Zavascki, Teori Albino
Data de publicação2014
NotasTexto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosMinistério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil
Interesse individual homogêneo, Brasil
Tutela, Brasil
FonteInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 86, p. 15-33, jul./ago. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81676
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