Título: | Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis |
Autor(es): | Zavascki, Teori Albino |
Data de publicação: | 2014 |
Notas: | Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
Assuntos: | Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil Interesse individual homogêneo, Brasil Tutela, Brasil |
Fonte: | Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 86, p. 15-33, jul./ago. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81676 |
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