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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMileski, Helio Saul-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 86, p. 51-70, jul./ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81696-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
dc.subjectLicitação, beneficiamento, Brasil
dc.subjectLicitação, legislação, Brasil
dc.subjectPequena empresa, licitação, legislação, Brasil
dc.subjectOrdem econômica, aspectos constitucionais, Brasil
dc.subject.otherEmpresa de pequeno porte
dc.subject.otherEmpresa pequena
dc.subject.otherEPP
dc.subject.otherBrasil. [Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006]
dc.subject.otherBrasil. [Lei do super simples (2006)]
dc.subject.otherBrasil. [Lei geral da micro e pequena empresa (2006)]
dc.titleTratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas: aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Lei Complementar nº 147/2014pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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