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dc.contributor.authorPereira, Flávio Henrique Unes-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 86, p. 103-109, jul./ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81733-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectConflito de jurisdição, Brasil, Rio de Janeiro (RJ)
dc.subjectServiço público, Brasil, Rio de Janeiro (RJ)
dc.subjectEquilíbrio econômico, Brasil
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherConflito de competência
dc.subject.otherConflito de competência (direito judiciário)
dc.titleConflito de competência entre entes da Federação e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: estudo de casopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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