Título: | Fortunato e Lázaro: a aleatoriedade na inelegibilidade decorrente de condenação criminal transitada em julgado |
Autor(es): | Teixeira, Ayrton Belarmino de Mendonça Moraes |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Direitos políticos, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil Inelegibilidade, Brasil Prazo (Processo Penal), Brasil |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Eleitoral: RBDE, Belo Horizonte, v. 6, n. 10, p. 11-37, jan./jun. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81754 |
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