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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMorato, Alexandre Figueiredo-
dc.contributor.authorMacedo, Gladston Bethônico Bernardes Rocha-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationInteresse Público: IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 86, p. 285-300, jul./ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81866-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMinistério público, competência, Brasil
dc.subjectAção executiva, Brasil
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasil
dc.subjectSanção, Brasil
dc.subject.otherAção executória
dc.titleDa cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos tribunais de contaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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comoda_inercia_protecao_morato.pdf1.84 MBPDFVisualizar
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