TítuloSupressão de parcela da prescrição retroativa: inconstitucionalidade a manifesta
Autor(es)Bitencourt, Cezar Roberto
Data de publicação2010
AssuntosPrescrição retroativa
Intervenção
Punibilidade
Princípio constitucional
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 18, n. 87, p. 38-56, nov./dez. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81901
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