Título: | Supressão de parcela da prescrição retroativa: inconstitucionalidade a manifesta |
Autor(es): | Bitencourt, Cezar Roberto |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Prescrição retroativa Intervenção Punibilidade Princípio constitucional |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 18, n. 87, p. 38-56, nov./dez. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81901 |
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