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dc.contributor.authorLima, Arnaldo Esteves-
dc.date.issued1999-05-13-
dc.identifier.citationLIMA, Arnaldo Esteves. Precatório. Brasília, DF, 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/81>. Acesso em: 3 out. 2011.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81-
dc.description.abstractConceitua o termo precatório e aborda as suas principais características. Argumenta a necessidade de lei que regulamente o art. 100 da Constituição Federal que trata sobre tal instituto.pt
dc.format.extent24903 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BR-
dc.subjectPrecatório, Brasilpt
dc.titlePrecatóriopt
dc.typeArtigo de revistapt
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Precatório.pdf24.33 kBPDFVisualizar