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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFerreira, João Ecyr Mota-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 70, p. 45-54, jul./ago. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82055-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrescrição tributária, Brasil
dc.subjectCrédito tributário, Brasil
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil
dc.subjectHermenêutica, Brasil
dc.subject.otherExegese
dc.subject.otherHermenêutica jurídica
dc.subject.otherInterpretação da lei
dc.subject.otherInterpretação jurídica
dc.subject.otherLei, interpretação
dc.subject.otherPrescrição (direito tributário)
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.titleA inconstitucionalidade da aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 6.830/80 aos créditos tributáriospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inconstitucionalidade_aplicacao_prescricao_ferreira.pdf520.02 kBPDFVisualizar

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