Título: | Atos de improbidade administrativa praticados contra a ordem urbanística: estudo sobre o art. 52 do Estatuto da Cidade |
Autor(es): | Levin, Alexandre |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Improbidade administrativa, Brasil Sanção administrativa, Brasil Competência municipal, Brasil Política urbana, Brasil Planejamento urbano, Brasil |
Fonte: | Revista Brasileira de Estudos da Função Pública: RBEFP, Belo Horizonte, v. 3, n. 8, p. 125-150, maio/ago. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82093 |
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