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dc.contributor.authorSilva Júnior, Bernardo Alves da-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 94, p. 49-66, set./out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82138-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectImportação, legislação, Brasil
dc.subjectFraude fiscal, importação, Brasil
dc.subjectFraude fiscal, comércio internacional, Brasil
dc.subjectMulta fiscal, importação, Brasil
dc.subject.otherFraude (direito tributário)
dc.subject.otherMulta (direito tributário)
dc.subject.otherMulta tributária
dc.titleInterposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art. 33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art. 23, V, §§ 1.º e 3.º, do Dec.-lei 1.455/1976pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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