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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrechbühler, Gustavo-
dc.contributor.authorBastos Filho, Claudio Luiz-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 94, p. 135-154, set./out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82143-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de Execução Fiscal (1980)]
dc.subjectFazenda pública, legislação, Brasil
dc.subjectResponsabilidade tributária, Brasil
dc.subjectCrédito tributário, Brasil
dc.subjectExecutivo fiscal, Brasil
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]
dc.subject.otherCofres públicos
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.subject.otherAção executiva fiscal
dc.subject.otherExecução fiscal
dc.titleIlegalidade do art. 4.º da Portaria PGFN 180/2010: ofensa expressa ao CTN: cegueira ou teimosia?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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ilegalidade_art_4_brechbuhler.pdf604.02 kBPDFVisualizar

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