TítuloOs efeitos tributários da anistia política trazida pela Constituição de 1988 e a não incidência do Imposto de Renda sobre aposentadoria de anistiados políticos
Autor(es)Lós, João Paulo de Abreu Peçanha
Data de publicação2010
AssuntosImposto de renda, aposentadoria, Brasil
Imposto de renda, Brasil
Anistia, aposentadoria, Brasil
Indenização
Ética
Político, anistia, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 92, p. 129-153, maio/jun. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82245
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