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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPelegrini, Luciana Tomiko Fujimoto-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 92, p. 168-187, maio/jun. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82249-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectIluminação pública, Brasil
dc.subjectAdministração fiscal, Brasil
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil
dc.subjectExecutivo fiscal, Brasil
dc.subjectTributação, iluminação, Brasil
dc.subject.otherAdministração tributária
dc.subject.otherConstitucionalidade
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade
dc.subject.otherAção executiva fiscal
dc.subject.otherExecução fiscal
dc.titleA constitucionalidade da EC 39/2002: contribuição para o custeio de serviço de iluminação públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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constitucionalidade_ec_39_pelegrini.pdf601.53 kBPDFVisualizar

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