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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVianna, Carlos de Oliveira-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 90, p. 38-60, jan./fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82306-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Código Tributário Nacional (1966)]-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)-
dc.subjectConflito de leis-
dc.subjectTerritorialidade-
dc.subjectCompetência tributária-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]-
dc.subject.otherICMS-
dc.subject.otherImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS)-
dc.subject.otherConflito de leis no espaço-
dc.subject.otherCompetência (Direito Tributário)-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.titlePrincípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os Estadospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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principio_territorialidade_leis_vianna.pdf606.15 kBPDFVisualizar

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