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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorD’Ávila, Michelangelo Carvalho Nabuco-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista da EJUSE, Aracaju, n. 21, p. 45-70, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82453-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEfeito vinculantept_BR
dc.subjectJurisdição constitucionalpt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectSúmula vinculantept_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 3]pt_BR
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidadept_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]pt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.subjectEfeito vinculante, direito comparado, Alemanha, Espanha, Françapt_BR
dc.subject.otherStare decisis-
dc.subject.otherUniformização de jurisprudência-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleEfeito vinculante no Direito Constitucional brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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efeito_vinculante_direito_davila.pdf172.93 kBPDFVisualizar

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