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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGomes, Mariângela Gama de Magalhães-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 18, n. 84, p. 77-110, maio/jun. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82470-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSúmula vinculante, Brasil
dc.subjectDecisão em matéria penal, Brasil
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil
dc.subjectJurisprudência, Brasil
dc.subject.otherStare decisis
dc.subject.otherUniformização de jurisprudência
dc.titleNotas sobre as súmulas vinculantes em matéria penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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notas_sobre_sumulas_gomes.pdf632.44 kBPDFVisualizar
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