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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarbosa, Fernanda Nunes-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor: RDC, v. 19, n. 73, p. 78-93, jan./mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82527-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)]-
dc.subjectProteção e defesa do consumidor-
dc.subjectPagamento, Brasil-
dc.subject.otherBrasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]-
dc.subject.otherBrasil. [Código do consumidor (1990)]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]-
dc.subject.otherDefesa do consumidor-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherProteção ao consumidor-
dc.titleComentários à Lei 12.007, de 29.07.2009: a exigência ao fornecedor da declaração de quitação de débitos como concretização de direitos básicos do consumidorpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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