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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLobato, José Danilo Tavares-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 18, n. 83, p. 120-162, mar./abr. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82553-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDireito Ambiental-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectAto administrativo-
dc.subjectTipo penal-
dc.subject.otherDireito Ecológico-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.titleAcessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no Direito Penal ambientalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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