Título: | O princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF |
Autor(es): | Calcini, Fábio Pallaretti |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Tributo, jurisprudência, Brasil Princípio da legalidade, impostos, jurisprudência, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Matéria tributária, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 95, p. 121-138, nov./dez. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82639 |
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