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dc.contributor.authorSiqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
dc.date.issued2009
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 17, n. 89, p.160-198, nov./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82665
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleAspectos doutrinários e jurisprudenciais das limitações ao poder de tributarpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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