TítuloSanções políticas e inconstitucionalidade do art. 47, I, da Lei 8.212/1991 que exige certidão negativa de débitos para os atos que especifica
Autor(es)Takoi, Sérgio Massaru
Data de publicação2009
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 17, n. 89, p. 305-322, nov./dez. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82672
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