A multa de ofício nos casos de constituição de crédito tributário pelo sujeito passivo: exegese do art. 90 da MedProv 2158-35/2001 e reflexos do art. 18 da Lei 10.833/2003

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Diniz, Guilherme Soares
dc.date.issued	2009
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 17, n. 85, p. 193-211, mar./abr. 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82793
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	A multa de ofício nos casos de constituição de crédito tributário pelo sujeito passivo: exegese do art. 90 da MedProv 2158-35/2001 e reflexos do art. 18 da Lei 10.833/2003	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
multa_oficio_casos_diniz.pdf	596.92 kB	PDF	Visualizar

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