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dc.contributor.authorMiranda, Paola Frassinetti Alves de-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 17, n. 69, p. 206-291, out./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82862-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleIneficácia do controle de constitucionalidade brasileiro: o Código Brasileiro de Aeronáutica e o “abate” dos direitos fundamentais. Instituição do direito penal do inimigopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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