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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFurtado, Renata de Souza-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 17, n. 69, p. 292-314, out./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82863-
dc.descriptionArtigo com título idêntico e conteúdo similar ao publicado na Revista dos Tribunais: RT, v. 99, n. 897, p. 21-46, jul. 2010. Disponível em: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/81508-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleO assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteirapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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assentimento_previo_conselho_furtado.pdf593.58 kBPDFVisualizar
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