A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada ao consumidor a título de corretagem imobiliária e a prova da má-fé: compreendendo a ratio legis

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Goldhar, Tatiane Gonçalves Miranda
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Revista da EJUSE, Aracaju, n. 21, p. 317-334, 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82916
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Imóvel	pt_BR
dc.subject	Compra e venda	pt_BR
dc.subject	Corretagem	pt_BR
dc.subject	Promessa de compra e venda	pt_BR
dc.subject	Má-fé	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo 42]	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject.other	Imóvel (Direito Civil)
dc.subject.other	Propriedade imobiliária
dc.subject.other	Compra e venda (Direito Civil)
dc.subject.other	Venda (Direito Civil)
dc.subject.other	Compromisso de compra e venda
dc.subject.other	Comissão de corretagem
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
dc.subject.other	Venda casada
dc.title	A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada ao consumidor a título de corretagem imobiliária e a prova da má-fé: compreendendo a ratio legis	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
previsao_art_42_goldhar.pdf	194.25 kB	PDF	Visualizar

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