Os critérios de aplicação da pena-base no Direito Penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos Embargos Infringentes interpostos na APn 470 (“Caso Mensalão”) = The criteria for sentencing in Brazilian criminal law: considerations based on the trial of the motion for reconsideration introduced in criminal action 470 (the “mensalão case”)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Salo de
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 22, n. 110, p. 103-121, set./out. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82978
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Pena
dc.subject	Arbítrio
dc.subject	Discricionariedade
dc.subject	Dogmática jurídica
dc.subject	Sanção penal
dc.subject	Embargos infringentes
dc.subject.other	Pena (direito penal)
dc.subject.other	Sanção (direito penal)
dc.subject.other	Embargos de nulidade
dc.title	Os critérios de aplicação da pena-base no Direito Penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos Embargos Infringentes interpostos na APn 470 (“Caso Mensalão”) = The criteria for sentencing in Brazilian criminal law: considerations based on the trial of the motion for reconsideration introduced in criminal action 470 (the “mensalão case”)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
criterios_aplicacao_pena_carvalho.pdf	603.45 kB	PDF	Visualizar

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