Seminário Internacional : princípios fundamentais e regras gerais da jurisdição administrativa

Abstract

Debate o tema jurisdição administrativa, denominação essa que, na Europa, relaciona-se com a atuação judicial sobre as causas de Direito Administrativo. Discute as experiências doutrinárias, judiciais e políticas dos países que adotaram, há décadas, o sistema de tutela judicial administrativa e um código processual para os feitos da jurisdição administrativa.