Indenização por dano moral : evolução da jurisprudência

Abstract

Trata da questão concernente à reparabilidade do dano moral. Declara que o direito no Brasil não é infenso à reparação do dano moral. Cita que a distinção entre dano material e dano moral não decorre da natureza do direito, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre o lesado. Por fim, destaca que o Superior Tribunal de Justiça tem tido ocasião de proferir decisões acerca da responsabilidade do Estado por dano moral.