| Título: | Os tribunais de contas e sua importância institucional: origem: os tribunais de contas nas constituições da Alemanha, Argentina, Chile, Espanha e Portugal: relação, no Brasil, com a Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Autor(es): | Delgado, José Augusto |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Aborda os tribunais de contas no Brasil e as configurações presentes em algumas cartas constitucionais alemãs, argentinas, chilenas, espanholas e portuguesas. Fala também sobre o bom mérito recebido pelos tribunais de contas no Brasil que seguem quase o mesmo sistema dos mais conceituados tribunais de contas da Europa. Apresenta ainda em forma de enunciados, os princípios e as regras que devem ser seguidas pelo Tribunal de Contas no Brasil. Por fim, comenta a lei de responsabilidade fiscal que atribui aos tribunais de contas a responsabilidade de fazer com que ela alcance os seus objetivos. |
| Notas: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, aspectos constitucionais Tribunal de contas Responsabilidade fiscal Responsabilidade administrativa Administração Pública |
| Editora: | Juruá |
| Fonte: | ALVIM, Arruda; ALVIM, Eduardo Arruda; TAVOLARO, Luiz Antonio (Coord.). Licitações e contratos administrativos: uma visão atual à luz dos tribunais de contas. Curitiba: Juruá, 2006. p. 113-134. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8312 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Os_Tribunais_de_Contas_e_a_sua_Importância.pdf | 201.97 kB | Visualizar |
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