O papel fundamental do Superior Tribunal de Justiça no contexto do Estado Democrático de Direito: reflexões a partir do interesse público de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Müller, Julio Guilherme
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, v. 39, n. 238, p. 145-175, dez. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83230
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
dc.subject	Tribunal superior, competência, Brasil
dc.subject	Hermenêutica, Brasil
dc.subject	Recurso (Processo Civil), Brasil
dc.subject	Efeito vinculante, Brasil
dc.subject	Desistência (Processo Civil), Brasil
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil
dc.subject	Código de Processo Civil, projeto de lei, Brasil, 2010
dc.subject	Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)]
dc.subject.other	STJ
dc.subject.other	Superior tribunal, Competência (Direito Processual)
dc.subject.other	Exegese
dc.subject.other	Princípio da reserva legal
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
dc.subject.other	Constituição, 1988
dc.title	O papel fundamental do Superior Tribunal de Justiça no contexto do Estado Democrático de Direito: reflexões a partir do interesse público de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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