TítuloA proteção ao domicílio e a fiscalização tributária: ilicitude da prova no Processo Penal
Autor(es)Silva, Jardel Luís da
Felix, Yuri
Data de publicação2014
AssuntosFiscalização tributária, Brasil
Inviolabilidade do domicílio, aspectos constitucionais, Brasil
Prova ilícita, Brasil
Autoincriminação, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, v. 103, n. 949, p. 171-180, nov. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83290
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